Última atualização: julho de 2026
1. Objeto
O GABI Digital é um sistema de gestão parlamentar oferecido como software como serviço (SaaS), destinado ao uso interno de gabinetes de deputados, vereadores e demais mandatos eletivos, para organização de lideranças, emendas parlamentares, agendamentos, demandas e relatórios. Ao criar uma conta ou utilizar o sistema, o gabinete e seus usuários aceitam estes termos.
2. Cadastro e responsabilidade da conta
O responsável pelo cadastro do gabinete (administrador) é responsável por manter a senha em sigilo, por toda atividade realizada sob sua conta, e por conceder ou revogar o acesso de assessores. Cada usuário deve usar credenciais próprias e não compartilhar login e senha com terceiros.
3. Papéis de acesso
O sistema distingue dois papéis: administrador (o titular do mandato ou responsável designado, com acesso total, incluindo gestão de usuários e integrações) e assessor (acesso operacional às funcionalidades do gabinete). O administrador é responsável por avaliar quem deve ter acesso e por remover usuários que não devam mais utilizá-lo.
4. Uso adequado
O sistema deve ser usado exclusivamente para finalidades legítimas de gestão do mandato parlamentar. É vedado usar o sistema para armazenar dados de terceiros sem base legal adequada, para fins eleitorais vedados por lei, para envio de spam, ou para qualquer atividade que viole a legislação brasileira aplicável.
5. Proteção de dados pessoais (LGPD)
O gabinete atua como controlador dos dados pessoais de lideranças e contatos cadastrados no sistema (nome, telefone, e-mail, cidade e informações correlatas), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O GABI Digital atua como operador desses dados, adotando medidas técnicas e administrativas razoáveis para protegê-los. Cabe ao gabinete garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados que cadastra, e atender a eventuais solicitações de titulares de dados (acesso, correção ou exclusão).
6. Integrações com terceiros
O sistema oferece integração opcional com o Google Calendar. Ao conectar uma conta Google, o gabinete autoriza o compartilhamento de dados de agenda necessários para essa integração, sujeito também aos termos e política de privacidade do Google. A desconexão pode ser feita a qualquer momento em Configurações.
7. Propriedade intelectual
O software, sua marca, layout e funcionalidades são de propriedade do GABI Digital. O uso do sistema não transfere ao gabinete qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, sendo concedida apenas uma licença de uso pelo período em que a conta estiver ativa.
8. Disponibilidade do serviço
O sistema é fornecido "como está", com esforços razoáveis para manter disponibilidade contínua, mas sem garantia de operação ininterrupta ou livre de falhas, já que depende de provedores de infraestrutura de terceiros. Manutenções programadas podem ocasionar indisponibilidade temporária.
9. Limitação de responsabilidade
O GABI Digital não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido do sistema, compartilhamento de credenciais pelo próprio gabinete, ou por dados incorretos inseridos pelos usuários. Recomenda-se a exportação periódica de dados (relatórios e planilhas) como forma de backup pelo próprio gabinete.
10. Encerramento de conta
O gabinete pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento. O acesso também pode ser suspenso em caso de uso que viole estes termos ou a legislação aplicável.
11. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no sistema ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários administradores.
12. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com foro eleito para dirimir eventuais controvérsias.